SÚMULA N. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Nº 300 STJ. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. Dyego Andressa Gomes. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 6. 1. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Súmulas 301 a 400. 2018. 201 RSTJ. Daí o presente agravo interno (fls. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. a) Súmulas positivadas. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. Súmula 286/STJ - Consumidor. 133. 286 do Supremo Tribunal Federal. 2000) SÚMULA N. SÚMULA N. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Versão 3. PEDIDO DA COMPRADORA. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Contrato bancário. 107) Súmula 237. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 286/STJ. Com esse entendimento e por maioria apertada. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. 8/2008-STJ). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. g. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 296). sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. 2000 – DJ 20. 5º da Lei n. 03. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 16 | de 03/11/2023 11:13. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Súmula 286-STJ. 1. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. (AgRg no REsp 908. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. Versão 3. 2004. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. ANÁLISE DO ART. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 120. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3. NUM,EMEN,INDE. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. O evento será 30/11 e 1º/12. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. Súmula 616. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. 83 da sÚmula do stj. 061. Dessas decisões, 612. 168-STJ). Nº 286 STJ. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. "2. Ação de repetição de indébito. Súmula 286. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. Inaplicabilidade no caso em concreto. Reduce 28/6 to lowest terms. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas 601 a 700. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 22. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 775) Súmula 70. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 2000) REsp 450. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. Em que pese tal súmula ter sido. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Por fim,. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. demais alegaÇÕes. 835 do Código Civil. 28, § 9º, da Lei n. TEMA 902. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. SURGIMENTO DA SÚMULA N. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. )Súmula 430. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. Criminal. Com esse entendimento, os REsp’s n. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 23. sÚmula 596 do stf. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. 6. os 35 anos da Carta de 1988. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. 706. POSSIBILIDADE. sÚmula 286 do stj. 116. 2004, e o AgREsp n. 11. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmulas 101 a 200. 02. 26. vide 621. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Como se sabe, a novação (arts. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Súmulas 501 a 600. 30 e n. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 712. Jurisprudência do STJ. Questão submetida a julgamento: i. RRC de Origem (art. 286 . 3. Jurisprudência do STJ. 530/rs. Doc. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 9 - 64973802Precedentes Normativos. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 68-stj. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Caso. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. 1998; e REsp n. Eros Grau, 2ª T, j. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Matéria de ordem eminentemente constitucional. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 1. 6. Súmula ll. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 11. SÚMULA N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. É cediço neste Eg. nÃo ocorrÊncia. Orientações Jurisprudenciais. Jurisprudência do STJ. 500. Precedentes do STJ. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. 478 e 479 CC: Nos contratos de. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 09. STJ to host grand opening of athletic center. Decisões da Presidência. 8. 3. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. SÚMULA N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. SÚMULA Nº 568/STJ. sÚmula 596 do stf. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ausência de ilegalidade. SÚMULA N. St. Súmulas organizadas por ramos do direito. This number to words converter can also be useful for foreign students of. 2000 – DJ 12. 7000. Improcedência de aplicação. 1. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. SÚMULAS DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. Súmula 609. Revisão da Súmula 196/TST. 05. NUM,EMEN,INDE. 112/1990. 3262. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 8. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 1. NUM,EMEN,INDE. 2018. LEGJUR 103. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Ausentes os vícios do art. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. Agravo regimental desprovido. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. to 1. Correção monetária. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Vide TEMA 17/STJ. AUSÊNCIA. Sinopse. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 626/1933 (lei de usura). 1. Versão em PDF. num. O mesmo se pode dizer de um contrato que tenha sido objeto de novação (art. 097, Rel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. Agravo interno desprovido. 1. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Inscrições estão abertas. RESCISÃO CONTRATUAL. Irrelevância. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. 1. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 2001) REsp 237. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 401 a 500. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 2600. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. JORNADA DE TRABALHO. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 3. STJ - Segunda Seção Súmula 286. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ). Precedentes: REsp 132. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Inadmissibilidade de capitalização mensal. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 302-RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1. n. 1041, caput, do CPC/15). Precedente da Corte Especial. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 2003. gastos com internação. 623/SP e 1. 3. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 09. SÚMULA N. CPC/1973, art. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Súmula 662. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. 2000) Jurisprudência do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 286. 626/1933 (lei de usura). 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. SÚMULA 504. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 5. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Link da parte 01:. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 233-STJ. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Vide 286. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. AGU Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. min. 1998. 28, § 1º, I ). 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. vide 621 que desprovido do registro. 5. Súmula nº 83/STJ. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. abril 28, 2004. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Precedentes do STJ. 105, III. m. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito.